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Fique a saber o que é e quem vai usufruir da Tarifa Social de Internet

Tarifa Social de Internet

Fique a saber o que é a Tarifa Social de Internet e quais são os serviços incluídos. Neste artigo mostramos-lhe o valor desta tarifa social e quem tem direito à Tarifa Social de Internet.


O que é a Tarifa Social de Internet?

O que é a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa Social de Internet é um pacote só com internet com uma mensalidade mais baixa, destinado a pessoas com condições socioeconómicas mais desfavoráveis. Esta nova medida deve entrar em vigor ainda em 2021.

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Com o lançamento da tarifa social de internet, a ANACOM e o Governo português querem promover a utilização da internet de banda larga (fixa ou móvel) junto dos consumidores com baixos rendimentos ou condições sociais que os tornam mais vulneráveis.

O diploma que regula a tarifa social de internet já está publicado em Diário da República, mas alguns detalhes ainda estão a ser discutidos (como a velocidade de internet fornecida na tarifa social ou o tráfego incluído no serviço).

"O presente decreto-lei cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços e aplica-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais."

Decreto-Lei n.º 66/2021,Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Mais quais são os serviços na tarifa social de internet? Quanto vai custar e quem pode beneficiar? Damos-lhe a conhecer as informações mais importantes e publicadas em Diário da República. 👇︎

Serviços incluídos na Tarifa Social de Internet

Todos os consumidores com tarifa social de internet vão ter acesso a alguns dos serviços básicos, previstos no Código Europeu de Telecomunicações:

 
Aceder ao Correio Eletrónico (ao email)
 
Aceder aos Motores de Busca (Google, Yahoo, etc.)
 
Ler notícias online
 
Aceder a ferramentas de educação e formativas
 
Fazer compras online
 
Utilizar serviços bancários

Para além dos serviços enumerados, com a tarifa social de internet pode ainda usar os serviços da Adminstração Pública, aceder a ofertas de emprego, usar as redes sociais e fazer chamadas ou videochamadas.

O acesso à internet, através da tarifa social de internet, pode ser feito através banda larga fixa ou móvel: vai depender da cobertura que existir na morada do consumidor. Os parâmetros de qualidade (como a velocidade de download e upload) vão ter de ser definidos pela ANACOM.

A velocidade de internet da tarifa social tem de garantir que os consumidores conseguem aceder aos serviços básicos enumerados acima.

A tarifa social de internet não inclui o serviço de TV

Esta tarifa é exclusiva para o serviço de internet fixa (internet de fibra, ADSL ou satélite). Não inclui serviço de televisão, telefone ou mesmo tarifário para telemóvel.

No próximo capítulo vamos falar-lhe do preço da tarifa social de internet. Se tem dúvidas sobre a tarifa social de internet entre em contacto com a nossa equipa. Esclarecemos as suas dúvidas.

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Quanto custa a Tarifa Social de Internet?

Qual é o preço da Tarifa Social de Internet?

A proposta da ANACOM relativa ao preço da Tarifa Social de Internet é de 6,15€/mês, mas ainda não é definitivo: precisa de ser negociado com as operadoras de telecomunicações.

A ANACOM e o Governo português estão de acordo em relação ao valor da Tarifa Social de Internet: 5€/mês (a que se acrescenta 1,15€ de IVA). Mas ainda não foi aprovado porque é necessário fazer a negociação com as operadoras.

Atualmente, o Decreto de Lei relativo à Tarifa Social de Internet refere o seguinte sobre o preço a ser pago pelos consumidores:

"A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, que se traduz num tarifário específico, é calculada tendo em conta os preços praticados ao nível nacional para serviços equivalentes ao serviço de acesso à Internet em banda larga, a evolução do mercado e o rendimento das famílias portuguesas, de modo a assegurar a plena participação social e económica dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais."

Decreto-Lei n.º 66/2021,Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

E quem pode beneficiar da tarifa social de internet? Vamos dar-lhe todos os detalhes no próximo capítulo deste artigo.

Quem pode beneficiar da Tarifa Social de Internet?

Quem pode ter a Tarifa Social de Internet?

Os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais que podem beneficiar da tarifa social de internet. A atribuição da tarifa social é automática, desde que o consumidor faça o pedido junta da sua operadora.

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Existem muitas condições que podem tornar um consumidor apto a usufruir da tarifa social de internet. Enumeramos-lhe, mais abaixo, todas as condições:

  1. Pessoas que beneficiam do complemento solidário para idosos
  2. Pessoas que beneficiam do rendimento social de inserção
  3. Beneficiários das prestações de desemprego
  4. Beneficiários do abono de família
  5. Pessoas que têm a pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento social para a inclusão
  6. Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808,00€, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de rendimentos (incluindo o próprio) até um limite de 10 pessoas
  7. Os beneficiários da pensão social de velhice

Tem de pedir a Tarifa Social de Internet na sua operadora atual se for beneficiário de um dos complementos enumerados acima. A atribuição é feita de forma automática, depois de efetuar o pedido.

Com o número de identificação e morada fiscal do titular do contrato, a operadora pode solicitar e consultar, junto da ANACOM, as informações da Segurança Social e da Autoridade Tributária (AT) para confirmar a elegibilidade de um consumidor à Tarifa Social de Internet.

Os estudantes universitários, que se encontrem dentro de um agregado familiar com rendimentos igual ou inferior a 5808,00€ e têm de se deslocar a outro município para estudar, também têm direito à Tarifa Social de Internet (por verificar outras ofertas de internet para estudantes).

Restam-lhe dúvidas sobre esta nova tarifa social de internet? A nossa equipa está à sua disposição para esclarecer todas as suas dúvidas.

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Se não for elegível para a tarifa social de internet pode consultar outras ofertas em conta no nosso website: o catálogo de internet barata e de internet móvel barata.

Existem mais artigos, relacionados com a tarifa social de internet fixa, que lhe podem interessar: 👇︎

Perguntas Frequentes sobre a Tarifa Social de Internet

O que é a Tarifa Social de Internet? Quando entra em vigor?

A tarifa social de internet é um serviço de internet disponibilizado pelas operadoras a consumidores com baixos rendimentos e/ou necessidades sociais especiais. Espera-se que entre em vigor ainda em 2021. Consulte todas as informações sobre a Tarifa Social de Internet.

Quem pode beneficiar da Tarifa Social de Internet?

Os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais podem obter a Tarifa Social de Internet. Conheça todas as condições da para conseguir pedir a Tarifa Social de Internet.

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